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Informações sobre o Concurso

Cargo: Soldado

Número de vagas: 2.000

Nível de escolaridade: Ensino médio

Remuneração: 4.825,00

Situação: Autorizado

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Conteúdos

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1. Leitura e interpretação de textos (informativo, literário ou jornalístico).

2. Ortografia:

2.1 emprego das letras.

3. Sinônimos e antônimos.

4. Sentido próprio e figurado das palavras.

5. Figuras de Linguagem.

6. Pontuação.

7. Classes de palavras:

7.1 Substantivo,

7.2 Adjetivo,

7.3 Numeral,

7.4 Pronome,

7.5 Verbo,

7.6 Advérbio,

7.7 Preposição e conjunção:

7.7.1 Emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.

8. Sintaxe:

8.1 Reconhecimento dos termos da oração;

8.2 Reconhecimento das orações num período.

9. Concordância verbal e nominal.

10. Regência verbal e nominal.

11. Colocação de pronomes.

12. Ocorrência de crase.

13. Regência verbal.

14. Regência nominal.

1. Leitura e interpretação de textos (informativo, literário ou jornalístico).

2. Ortografia:

2.1 emprego das letras.

3. Sinônimos e antônimos.

4. Sentido próprio e figurado das palavras.

5. Figuras de Linguagem.

6. Pontuação.

7. Classes de palavras:

7.1 Substantivo,

7.2 Adjetivo,

7.3 Numeral,

7.4 Pronome,

7.5 Verbo,

7.6 Advérbio,

7.7 Preposição e conjunção:

7.7.1 Emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.

8. Sintaxe:

8.1 Reconhecimento dos termos da oração;

8.2 Reconhecimento das orações num período.

9. Concordância verbal e nominal.

10. Regência verbal e nominal.

11. Colocação de pronomes.

12. Ocorrência de crase.

13. Regência verbal.

14. Regência nominal.

1. Leitura e interpretação de textos (informativo, literário ou jornalístico).

2. Ortografia:

2.1 emprego das letras.

3. Sinônimos e antônimos.

4. Sentido próprio e figurado das palavras.

5. Figuras de Linguagem.

6. Pontuação.

7. Classes de palavras:

7.1 Substantivo,

7.2 Adjetivo,

7.3 Numeral,

7.4 Pronome,

7.5 Verbo,

7.6 Advérbio,

7.7 Preposição e conjunção:

7.7.1 Emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem.

8. Sintaxe:

8.1 Reconhecimento dos termos da oração;

8.2 Reconhecimento das orações num período.

9. Concordância verbal e nominal.

10. Regência verbal e nominal.

11. Colocação de pronomes.

12. Ocorrência de crase.

13. Regência verbal.

14. Regência nominal.

1. Números inteiros:

1.1 Operações e propriedades.

2. Números racionais, representação fracionária e decimal:

2.1 Operações e propriedades.

3. Números reais e suas operações.

4. Mínimo múltiplo comum.

5. Razão e proporção.

6. Probabilidade.

7. Porcentagem e juros.

8. Conjunto e suas operações, diagramas.

9. Regra de três simples.

10. Média aritmética simples.

11. Equação do Primeiro grau.

12. Sistema de equações do 1º grau.

13. Sistema métrico:

13.1 Medidas de tempo;

13.2 Comprimento;

13.3 Superfície;

13.4 Capacidade.

14. Relação entre grandezas:

14.1 Tabelas e gráficos.

15. Noções de geometria:

15.1 Forma;

15.2 Perímetro;

15.3 Área;

15.4 Volume;

15.5 Teorema de Pitágoras.

16. Raciocínio lógico.

17. Resolução de situações-problema.

1. Números inteiros:

1.1 Operações e propriedades.

2. Números racionais, representação fracionária e decimal:

2.1 Operações e propriedades.

3. Números reais e suas operações.

4. Mínimo múltiplo comum.

5. Razão e proporção.

6. Probabilidade.

7. Porcentagem e juros.

8. Conjunto e suas operações, diagramas.

9. Regra de três simples.

10. Média aritmética simples.

11. Equação do Primeiro grau.

12. Sistema de equações do 1º grau.

13. Sistema métrico:

13.1 Medidas de tempo;

13.2 Comprimento;

13.3 Superfície;

13.4 Capacidade.

14. Relação entre grandezas:

14.1 Tabelas e gráficos.

15. Noções de geometria:

15.1 Forma;

15.2 Perímetro;

15.3 Área;

15.4 Volume;

15.5 Teorema de Pitágoras.

16. Raciocínio lógico.

17. Resolução de situações-problema.

1. Números inteiros:

1.1 Operações e propriedades.

2. Números racionais, representação fracionária e decimal:

2.1 Operações e propriedades.

3. Números reais e suas operações.

4. Mínimo múltiplo comum.

5. Razão e proporção.

6. Probabilidade.

7. Porcentagem e juros.

8. Conjunto e suas operações, diagramas.

9. Regra de três simples.

10. Média aritmética simples.

11. Equação do Primeiro grau.

12. Sistema de equações do 1º grau.

13. Sistema métrico:

13.1 Medidas de tempo;

13.2 Comprimento;

13.3 Superfície;

13.4 Capacidade.

14. Relação entre grandezas:

14.1 Tabelas e gráficos.

15. Noções de geometria:

15.1 Forma;

15.2 Perímetro;

15.3 Área;

15.4 Volume;

15.5 Teorema de Pitágoras.

16. Raciocínio lógico.

17. Resolução de situações-problema.

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948;

2. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Cap. I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º);

3. Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasileiro;

4. Controle de convencionalidade e direitos humanos;

5. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;

6. Lei Federal nº 13.445/2017 - Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes;

7. Lei Federal nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

8. Lei Federal nº 9.455/1997- Define os crimes de tortura;

9. Decreto nº 4.388/2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

10. Lei Federal Nº 13. 060, de 22 de dezembro de 2014 - Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948;

2. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Cap. I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º);

3. Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasileiro;

4. Controle de convencionalidade e direitos humanos;

5. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;

6. Lei Federal nº 13.445/2017 - Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes;

7. Lei Federal nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

8. Lei Federal nº 9.455/1997- Define os crimes de tortura;

9. Decreto nº 4.388/2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

10. Lei Federal Nº 13. 060, de 22 de dezembro de 2014 - Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217ª (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948;

2. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Cap. I – dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º);

3. Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasileiro;

4. Controle de convencionalidade e direitos humanos;

5. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos;

6. Lei Federal nº 13.445/2017 - Direito das pessoas Refugiadas e Imigrantes;

7. Lei Federal nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

8. Lei Federal nº 9.455/1997- Define os crimes de tortura;

9. Decreto nº 4.388/2002 - Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

10. Lei Federal Nº 13. 060, de 22 de dezembro de 2014 - Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

1. GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

1.1. Conceito de Direito Administrativo;

1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade de fontes;

1.3. Taxinomia do Direito Administrativo: relações com outros ramos do direito;

1.4. Evolução do Estado e do Direito Administrativo;

1.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização dos princípios constitucionais;

1.6. Mutações e tendências do Direito Administrativo.

2. FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

2.1. Fontes do Direito Administrativo;

2.1.1. Lei (juridicidade);

2.1.2. Doutrina;

2.1.3. Jurisprudência;

2.1.4. Costumes;

2.1.5. Precedentes administrativos e praxes administrativas;

2.2. Interpretação do Direito Administrativo;

2.3. Integração do Direito Administrativo.

3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL

3.1. A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e regras;

3.2. Princípios do Direito Administrativo em espécie.

3.2.1. Princípio da legalidade (juridicidade);

3.2.2. Princípio da impessoalidade;

3.2.3. Princípio da moralidade;

3.2.4. Princípio da publicidade;

3.2.5. Princípio da eficiência;

3.2.6. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade;

3.2.7. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública);

3.2.8. Princípio da continuidade;

3.2.9. Princípio da autotutela;

3.2.10. Princípio da consensualidade e da participação;

3.2.11. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé.

4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR:

4.1. Transformações do Estado e nova organização administrativa;

4.2. Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa;

4.3. Desconcentração e descentralização administrativa;

4.4. A organização administrativa em setores: 1º setor (Estado), 2º setor (mercado) e 3º setor (sociedade civil);

4.5. Administração Pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo;

4.6. Administração Pública e governo;

4.7. Administração Pública direta e indireta;

4.8. Entidades da administração pública indireta;

4.9. Características comuns das entidades administrativas:

4.9.1. Reserva legal;

4.9.2. Controle ou vinculação

5. ÓRGÃOS PÚBLICOS:

5.1. Conceito;

5.2. Teorias dos órgãos públicos;

5.3. Criação e extinção;

5.4. Capacidade processual ou judiciária;

5.5. Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

5.6. Classificações.

6. PODERES ADMINISTRATIVOS:

6.1. Conceito;

6.2. Excesso e desvio de poder;

6.3. Espécies de poderes administrativos (conceitos e fundamentos):

6.3.1. Poder normativo ou regulamentar;

6.3.2. Poder de polícia;

6.3.3. Poder hierárquico;

6.3.4. Poder disciplinar.

7. ATO ADMINISTRATIVO:

7.1. Conceito;

7.2. Ato administrativo e o princípio da separação dos poderes;

7.3. Ato administrativo e ato privado da administração;

7.4. Ato administrativo e delegatários de atividades estatais;

7.5. Ato e fato administrativo;

7.6. Ato e processo administrativo;

7.7. Ato administrativo e ato de governo (político);

7.8. Silêncio administrativo;

7.9. Elementos do ato administrativo (perfeição, validade e eficácia).

7.9.1. Agente público competente;

7.9.2. Finalidade;

7.9.3. Forma;

7.9.4. Motivo;

7.9.5. Objeto.

7.10. Discricionariedade x Vinculação.

7.10.1. Mérito Administrativo;

7.10.2. Controle judicial dos atos administrativos discricionários;

7.11. Atributos dos atos administrativos:

7.11.1. Presunção de legitimidade e de veracidade;

7.11.2. Imperatividade;

7.11.3. Autoexecutoriedade.

7.12. Classificação dos atos administrativos.

7.12.1. Critério da formação do ato: atos simples, compostos e complexos.

7.13. Espécies de atos administrativos.

7.13.1. Atos administrativos normativos;

7.13.2. Atos administrativos ordinatórios;

7.13.3. Atos negociais ou de consentimento;

7.13.4. Atos administrativos enunciativos;

7.13.5. Atos administrativos de controle ou de verificação;

7.13.6. Atos administrativos punitivos ou sancionatórios.

7.14. Extinção dos atos administrativos.

7.14.1. Extinção normal ou natural;

7.14.2. Extinção por manifestação de vontade da Administração: caducidade, cassação, anulação e revogação.

7.15. Convalidação ou Sanatória.

8. PROCESSO ADMINISTRATIVO:

8.1. Conceito e fontes normativas;

8.2. Processo ou procedimento;

8.3. Princípios do processo administrativo.

8.3.1. Princípio do devido processo legal;

8.3.2. Princípio do contraditório;

8.3.3. Princípio da ampla defesa;

8.3.4. Princípio da oficialidade;

8.3.5. Princípio do formalismo moderado;

8.3.6. Princípio da verdade real ou material;

8.3.7. Princípio da publicidade;

8.3.8. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade;

8.3.9. Princípio da duração razoável do processo;

8.3.10. Princípio da motivação;

8.3.11.Princípio da gratuidade;

8.3.12. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé;

8.3.13. Princípio da participação;

8.3.14. Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência;

8.4. Fases do processo administrativo;

8.5. Decadência administrativa;

8.6. Preclusão e “coisa julgada”;

8.7. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

9. AGENTES PÚBLICOS:

9.1. Conceito;

9.2. Espécies.

9.2.1. Agentes públicos de direito (agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração) e Agentes públicos de fato.

1. GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

1.1. Conceito de Direito Administrativo;

1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade de fontes;

1.3. Taxinomia do Direito Administrativo: relações com outros ramos do direito;

1.4. Evolução do Estado e do Direito Administrativo;

1.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização dos princípios constitucionais;

1.6. Mutações e tendências do Direito Administrativo.

2. FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

2.1. Fontes do Direito Administrativo;

2.1.1. Lei (juridicidade);

2.1.2. Doutrina;

2.1.3. Jurisprudência;

2.1.4. Costumes;

2.1.5. Precedentes administrativos e praxes administrativas;

2.2. Interpretação do Direito Administrativo;

2.3. Integração do Direito Administrativo.

3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL

3.1. A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e regras;

3.2. Princípios do Direito Administrativo em espécie.

3.2.1. Princípio da legalidade (juridicidade);

3.2.2. Princípio da impessoalidade;

3.2.3. Princípio da moralidade;

3.2.4. Princípio da publicidade;

3.2.5. Princípio da eficiência;

3.2.6. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade;

3.2.7. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública);

3.2.8. Princípio da continuidade;

3.2.9. Princípio da autotutela;

3.2.10. Princípio da consensualidade e da participação;

3.2.11. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé.

4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR:

4.1. Transformações do Estado e nova organização administrativa;

4.2. Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa;

4.3. Desconcentração e descentralização administrativa;

4.4. A organização administrativa em setores: 1º setor (Estado), 2º setor (mercado) e 3º setor (sociedade civil);

4.5. Administração Pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo;

4.6. Administração Pública e governo;

4.7. Administração Pública direta e indireta;

4.8. Entidades da administração pública indireta;

4.9. Características comuns das entidades administrativas:

4.9.1. Reserva legal;

4.9.2. Controle ou vinculação

5. ÓRGÃOS PÚBLICOS:

5.1. Conceito;

5.2. Teorias dos órgãos públicos;

5.3. Criação e extinção;

5.4. Capacidade processual ou judiciária;

5.5. Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

5.6. Classificações.

6. PODERES ADMINISTRATIVOS:

6.1. Conceito;

6.2. Excesso e desvio de poder;

6.3. Espécies de poderes administrativos (conceitos e fundamentos):

6.3.1. Poder normativo ou regulamentar;

6.3.2. Poder de polícia;

6.3.3. Poder hierárquico;

6.3.4. Poder disciplinar.

7. ATO ADMINISTRATIVO:

7.1. Conceito;

7.2. Ato administrativo e o princípio da separação dos poderes;

7.3. Ato administrativo e ato privado da administração;

7.4. Ato administrativo e delegatários de atividades estatais;

7.5. Ato e fato administrativo;

7.6. Ato e processo administrativo;

7.7. Ato administrativo e ato de governo (político);

7.8. Silêncio administrativo;

7.9. Elementos do ato administrativo (perfeição, validade e eficácia).

7.9.1. Agente público competente;

7.9.2. Finalidade;

7.9.3. Forma;

7.9.4. Motivo;

7.9.5. Objeto.

7.10. Discricionariedade x Vinculação.

7.10.1. Mérito Administrativo;

7.10.2. Controle judicial dos atos administrativos discricionários;

7.11. Atributos dos atos administrativos:

7.11.1. Presunção de legitimidade e de veracidade;

7.11.2. Imperatividade;

7.11.3. Autoexecutoriedade.

7.12. Classificação dos atos administrativos.

7.12.1. Critério da formação do ato: atos simples, compostos e complexos.

7.13. Espécies de atos administrativos.

7.13.1. Atos administrativos normativos;

7.13.2. Atos administrativos ordinatórios;

7.13.3. Atos negociais ou de consentimento;

7.13.4. Atos administrativos enunciativos;

7.13.5. Atos administrativos de controle ou de verificação;

7.13.6. Atos administrativos punitivos ou sancionatórios.

7.14. Extinção dos atos administrativos.

7.14.1. Extinção normal ou natural;

7.14.2. Extinção por manifestação de vontade da Administração: caducidade, cassação, anulação e revogação.

7.15. Convalidação ou Sanatória.

8. PROCESSO ADMINISTRATIVO:

8.1. Conceito e fontes normativas;

8.2. Processo ou procedimento;

8.3. Princípios do processo administrativo.

8.3.1. Princípio do devido processo legal;

8.3.2. Princípio do contraditório;

8.3.3. Princípio da ampla defesa;

8.3.4. Princípio da oficialidade;

8.3.5. Princípio do formalismo moderado;

8.3.6. Princípio da verdade real ou material;

8.3.7. Princípio da publicidade;

8.3.8. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade;

8.3.9. Princípio da duração razoável do processo;

8.3.10. Princípio da motivação;

8.3.11.Princípio da gratuidade;

8.3.12. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé;

8.3.13. Princípio da participação;

8.3.14. Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência;

8.4. Fases do processo administrativo;

8.5. Decadência administrativa;

8.6. Preclusão e “coisa julgada”;

8.7. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

9. AGENTES PÚBLICOS:

9.1. Conceito;

9.2. Espécies.

9.2.1. Agentes públicos de direito (agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração) e Agentes públicos de fato.

1. GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

1.1. Conceito de Direito Administrativo;

1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade de fontes;

1.3. Taxinomia do Direito Administrativo: relações com outros ramos do direito;

1.4. Evolução do Estado e do Direito Administrativo;

1.5. A constitucionalização do Direito Administrativo e a valorização dos princípios constitucionais;

1.6. Mutações e tendências do Direito Administrativo.

2. FONTES, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

2.1. Fontes do Direito Administrativo;

2.1.1. Lei (juridicidade);

2.1.2. Doutrina;

2.1.3. Jurisprudência;

2.1.4. Costumes;

2.1.5. Precedentes administrativos e praxes administrativas;

2.2. Interpretação do Direito Administrativo;

2.3. Integração do Direito Administrativo.

3. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL

3.1. A força normativa dos princípios no pós-positivismo: distinção entre princípios e regras;

3.2. Princípios do Direito Administrativo em espécie.

3.2.1. Princípio da legalidade (juridicidade);

3.2.2. Princípio da impessoalidade;

3.2.3. Princípio da moralidade;

3.2.4. Princípio da publicidade;

3.2.5. Princípio da eficiência;

3.2.6. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade;

3.2.7. Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado (princípio da finalidade pública);

3.2.8. Princípio da continuidade;

3.2.9. Princípio da autotutela;

3.2.10. Princípio da consensualidade e da participação;

3.2.11. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé.

4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÕES E TERCEIRO SETOR:

4.1. Transformações do Estado e nova organização administrativa;

4.2. Federação e o princípio da separação de poderes: o exercício da função administrativa;

4.3. Desconcentração e descentralização administrativa;

4.4. A organização administrativa em setores: 1º setor (Estado), 2º setor (mercado) e 3º setor (sociedade civil);

4.5. Administração Pública e seus sentidos: subjetivo e objetivo;

4.6. Administração Pública e governo;

4.7. Administração Pública direta e indireta;

4.8. Entidades da administração pública indireta;

4.9. Características comuns das entidades administrativas:

4.9.1. Reserva legal;

4.9.2. Controle ou vinculação

5. ÓRGÃOS PÚBLICOS:

5.1. Conceito;

5.2. Teorias dos órgãos públicos;

5.3. Criação e extinção;

5.4. Capacidade processual ou judiciária;

5.5. Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

5.6. Classificações.

6. PODERES ADMINISTRATIVOS:

6.1. Conceito;

6.2. Excesso e desvio de poder;

6.3. Espécies de poderes administrativos (conceitos e fundamentos):

6.3.1. Poder normativo ou regulamentar;

6.3.2. Poder de polícia;

6.3.3. Poder hierárquico;

6.3.4. Poder disciplinar.

7. ATO ADMINISTRATIVO:

7.1. Conceito;

7.2. Ato administrativo e o princípio da separação dos poderes;

7.3. Ato administrativo e ato privado da administração;

7.4. Ato administrativo e delegatários de atividades estatais;

7.5. Ato e fato administrativo;

7.6. Ato e processo administrativo;

7.7. Ato administrativo e ato de governo (político);

7.8. Silêncio administrativo;

7.9. Elementos do ato administrativo (perfeição, validade e eficácia).

7.9.1. Agente público competente;

7.9.2. Finalidade;

7.9.3. Forma;

7.9.4. Motivo;

7.9.5. Objeto.

7.10. Discricionariedade x Vinculação.

7.10.1. Mérito Administrativo;

7.10.2. Controle judicial dos atos administrativos discricionários;

7.11. Atributos dos atos administrativos:

7.11.1. Presunção de legitimidade e de veracidade;

7.11.2. Imperatividade;

7.11.3. Autoexecutoriedade.

7.12. Classificação dos atos administrativos.

7.12.1. Critério da formação do ato: atos simples, compostos e complexos.

7.13. Espécies de atos administrativos.

7.13.1. Atos administrativos normativos;

7.13.2. Atos administrativos ordinatórios;

7.13.3. Atos negociais ou de consentimento;

7.13.4. Atos administrativos enunciativos;

7.13.5. Atos administrativos de controle ou de verificação;

7.13.6. Atos administrativos punitivos ou sancionatórios.

7.14. Extinção dos atos administrativos.

7.14.1. Extinção normal ou natural;

7.14.2. Extinção por manifestação de vontade da Administração: caducidade, cassação, anulação e revogação.

7.15. Convalidação ou Sanatória.

8. PROCESSO ADMINISTRATIVO:

8.1. Conceito e fontes normativas;

8.2. Processo ou procedimento;

8.3. Princípios do processo administrativo.

8.3.1. Princípio do devido processo legal;

8.3.2. Princípio do contraditório;

8.3.3. Princípio da ampla defesa;

8.3.4. Princípio da oficialidade;

8.3.5. Princípio do formalismo moderado;

8.3.6. Princípio da verdade real ou material;

8.3.7. Princípio da publicidade;

8.3.8. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade;

8.3.9. Princípio da duração razoável do processo;

8.3.10. Princípio da motivação;

8.3.11.Princípio da gratuidade;

8.3.12. Princípio da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé;

8.3.13. Princípio da participação;

8.3.14. Outros princípios: autotutela, recorribilidade e eficiência;

8.4. Fases do processo administrativo;

8.5. Decadência administrativa;

8.6. Preclusão e “coisa julgada”;

8.7. Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

9. AGENTES PÚBLICOS:

9.1. Conceito;

9.2. Espécies.

9.2.1. Agentes públicos de direito (agentes políticos, servidores públicos, particulares em colaboração) e Agentes públicos de fato.

1. Constituição Federal (art. 42, art. 144 e § 4º e §5º art. 125);

2. Constituição Estadual (art. 91 a 93);

3. Decreto-Lei n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei de Organização das Polícias Militares) – (Capítulo III - art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII – art. 22 ao art. 25); (Redação alterada pela RETIFICAÇÃO Nº 01, publicada em DOERJ nº 107, de 14 de junho de 2023)

4. Lei Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares);

5. Lei Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ);

6. Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei de Remuneração);

7. Lei Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei do Auxílio Invalidez).

1. Constituição Federal (art. 42, art. 144 e § 4º e §5º art. 125);

2. Constituição Estadual (art. 91 a 93);

3. Decreto-Lei n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei de Organização das Polícias Militares) – (Capítulo III - art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII – art. 22 ao art. 25); (Redação alterada pela RETIFICAÇÃO Nº 01, publicada em DOERJ nº 107, de 14 de junho de 2023)

4. Lei Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares);

5. Lei Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ);

6. Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei de Remuneração);

7. Lei Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei do Auxílio Invalidez).

1. Constituição Federal (art. 42, art. 144 e § 4º e §5º art. 125);

2. Constituição Estadual (art. 91 a 93);

3. Decreto-Lei n º 667, de 02 de julho de 1969 (Lei de Organização das Polícias Militares) – (Capítulo III - art. 8º ao art. 12º; Capítulo VII – art. 22 ao art. 25); (Redação alterada pela RETIFICAÇÃO Nº 01, publicada em DOERJ nº 107, de 14 de junho de 2023)

4. Lei Estadual Nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto Dos Policiais Militares);

5. Lei Estadual Nº 9537, de 29 de dezembro de 2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ);

6. Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei de Remuneração);

7. Lei Estadual nº 3.527, de 09 de janeiro de 2001 (Lei do Auxílio Invalidez).

1. Parte Geral:

1.1 Da aplicação da Lei Penal;

1.2 Do Crime;

1.3 Da Imputabilidade Penal;

1.4 Das penas:

1.4.1 Penas privativas de Liberdade;

1.4.2 Penas Restritivas de Direitos;

1.4.3 Penas de multa;

1.4.4 Da Suspensão Condicional da Pena;

1.4.5 Do Livramento Condicional;

1.4.6 Da Ação Penal;

2. Parte Especial:

2.1 Dos Crimes Contra a Pessoa;

2.2 Crimes contra o Patrimônio;

2.3 Crimes contra a Dignidade Sexual;

2.4 Crimes contra a Paz Pública;

2.5 Crimes contra a Fé Pública;

2.6 Crimes contra a Administração Pública;

2.7 Noções Gerais das Legislações

3. Penais Especiais:

3.1 Lei n°13.869/19 “Abuso de Autoridade";

3.2 Lei n° 8.072/90 - “Lei dos Crimes Hediondos”;

3.3 Lei n° 9.455/97 – “Lei de Tortura”;

3.4 Lei nº 10.741/03 – “Estatuto do Idoso”

3.5 Lei n° 11.343/06 “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas”;

3.6 Lei nº 11.340/06 – “Lei Maria da Penha”;

3.7 Lei n° 8.069/90 - “Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA”;

3.8 Lei n° 9.099/95; “Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”;

3.9 Lei n° 10.826/03- Estatuto do desarmamento;

3.10 Lei 8.078/90 - Crime contra consumidor;

3.11 Lei 13.146/15 – “Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência”.

1. Parte Geral:

1.1 Da aplicação da Lei Penal;

1.2 Do Crime;

1.3 Da Imputabilidade Penal;

1.4 Das penas:

1.4.1 Penas privativas de Liberdade;

1.4.2 Penas Restritivas de Direitos;

1.4.3 Penas de multa;

1.4.4 Da Suspensão Condicional da Pena;

1.4.5 Do Livramento Condicional;

1.4.6 Da Ação Penal;

2. Parte Especial:

2.1 Dos Crimes Contra a Pessoa;

2.2 Crimes contra o Patrimônio;

2.3 Crimes contra a Dignidade Sexual;

2.4 Crimes contra a Paz Pública;

2.5 Crimes contra a Fé Pública;

2.6 Crimes contra a Administração Pública;

2.7 Noções Gerais das Legislações

3. Penais Especiais:

3.1 Lei n°13.869/19 “Abuso de Autoridade";

3.2 Lei n° 8.072/90 - “Lei dos Crimes Hediondos”;

3.3 Lei n° 9.455/97 – “Lei de Tortura”;

3.4 Lei nº 10.741/03 – “Estatuto do Idoso”

3.5 Lei n° 11.343/06 “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas”;

3.6 Lei nº 11.340/06 – “Lei Maria da Penha”;

3.7 Lei n° 8.069/90 - “Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA”;

3.8 Lei n° 9.099/95; “Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”;

3.9 Lei n° 10.826/03- Estatuto do desarmamento;

3.10 Lei 8.078/90 - Crime contra consumidor;

3.11 Lei 13.146/15 – “Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência”.

1. Parte Geral:

1.1 Da aplicação da Lei Penal;

1.2 Do Crime;

1.3 Da Imputabilidade Penal;

1.4 Das penas:

1.4.1 Penas privativas de Liberdade;

1.4.2 Penas Restritivas de Direitos;

1.4.3 Penas de multa;

1.4.4 Da Suspensão Condicional da Pena;

1.4.5 Do Livramento Condicional;

1.4.6 Da Ação Penal;

2. Parte Especial:

2.1 Dos Crimes Contra a Pessoa;

2.2 Crimes contra o Patrimônio;

2.3 Crimes contra a Dignidade Sexual;

2.4 Crimes contra a Paz Pública;

2.5 Crimes contra a Fé Pública;

2.6 Crimes contra a Administração Pública;

2.7 Noções Gerais das Legislações

3. Penais Especiais:

3.1 Lei n°13.869/19 “Abuso de Autoridade";

3.2 Lei n° 8.072/90 - “Lei dos Crimes Hediondos”;

3.3 Lei n° 9.455/97 – “Lei de Tortura”;

3.4 Lei nº 10.741/03 – “Estatuto do Idoso”

3.5 Lei n° 11.343/06 “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas”;

3.6 Lei nº 11.340/06 – “Lei Maria da Penha”;

3.7 Lei n° 8.069/90 - “Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA”;

3.8 Lei n° 9.099/95; “Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”;

3.9 Lei n° 10.826/03- Estatuto do desarmamento;

3.10 Lei 8.078/90 - Crime contra consumidor;

3.11 Lei 13.146/15 – “Estatuto da Inclusão da Pessoa com Deficiência”.

1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

2. Inquérito policial.

3. A ação penal.

4. Da Prova:

4.1 Disposições Gerais;

4.2 Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral;

4.3 Da busca e da apreensão.

5. Sujeitos do processo:

5.1 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória.

1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

2. Inquérito policial.

3. A ação penal.

4. Da Prova:

4.1 Disposições Gerais;

4.2 Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral;

4.3 Da busca e da apreensão.

5. Sujeitos do processo:

5.1 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória.

1. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

2. Inquérito policial.

3. A ação penal.

4. Da Prova:

4.1 Disposições Gerais;

4.2 Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral;

4.3 Da busca e da apreensão.

5. Sujeitos do processo:

5.1 Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória.

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